Foi publicada no Diário Oficial da União de 28.08.2009, a Lei nº 12.024, de 27.08.2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 460, de 30.03.2009, que promoveu diversas alterações na legislação tributária, a seguir especificadas:
a) Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - RET - O percentual aplicável sobre a receita mensal recebida para cada incorporação submetida ao RET foi reduzida para 6%. Também foi disposto que no caso de projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos será equivalente a 1% da receita mensal recebida.
b) Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Até 31 de dezembro de 2013, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 60.000,00 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, poderá, em caráter opcional, efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
c) Registro Eletrônico de Imóveis - Foi estabelecido que até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços públicos em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware , aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares de serviços de registro de ( ... )
Trechos localizados:
... a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
A ... 20o (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita.
(...)" ...
"Artigo 8º Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2º do art. 4º, o percentual de 6% (seis ... dez) anos subsequentes excederem a 3% (três por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. ... fetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
§ 1º O pagamento ...
Trechos localizados:
... IV.1.3 - Receita líquida igual ou inferior a 5% - Exportação em ... IV.1.3 - Receita líquida igual ou inferior a 5% - Exportação em ... Receita líquida igual ou inferior a 5% - Exportação em ... anos precedentes;
3) receita líquida das exportações, no ano-calendário, não exceder a cinco por cento do ... em grande parte baseada em Instrução Normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vem sofrendo crescentes questionamentos na esfera ...
Trechos localizados:
... : não havendo escrituração, o excesso apurado em relação à base de cálculo líquida (primeiro passo) será tributado pela tabela progressiva. ... IN SRF nº 93/97):
a) a receita bruta mensal;
b) as demais receitas e ganhos de capital;
c) os ...
Segundo passo: se a base de cálculo líquida não absorver o adiantamento, repete-se o confronto com o lucro contábil ... az-se o confronto entre o valor adiantado com a respectiva base de cálculo líquida. Não havendo excesso, não há repercussão fiscal. ... dade da fonte, da origem e da forma de percepção.
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e ...
Trechos localizados:
... (energia elétrica líquida do crédito de PIS, COFINS e ICMS) - 13.890 (água líquida do crédito de PIS e COFINS) - 9.000 (conta de telefone) - 5.494,50 (PIS) ... O cálculo por estimativa tem como base a receita bruta mensal, sobre a qual se aplica um dos percentuais de presunção. ...
De acordo com o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, emanado por meio de Perguntas e Respostas, ...
600.000 (receita bruta) + 10.000 (receita debênture) - 30.000 (salários) - 180.000 (matérias-primas e embalagens ... ramento mensal: R$ 600.000,00
Receita financeira (debênture): R$ ...
Trechos localizados:
... ar, da depreciação acelerada incentivada, da exaustão mineral, com base na receita bruta, bem como dos demais valores que devam influenciar a determinação ... a) total da receita líquida das vendas e serviços;
b) parcela da receita líquida correspondente à exportação de bens ou serviços amparada por ... e processamento de dados, observadas as normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 8.218, de 1991, art. ... everá conter, pelo menos, os seguintes elementos:
a) total da receita líquida das vendas e serviços;
b) parcela da receita líquida correspondente ... total da receita líquida das vendas e serviços;
b) parcela da receita líquida correspondente à exportação de bens ou serviços amparada por incentivo ...
Trechos localizados:
... cantil, resultados de câmbio, títulos e valores mobiliários e outras.
Receita de prestação de serviços - inclui as receitas relativas à cobrança de ... de equivalência patrimonial - o resultado da equivalência pode representar receita ou despesa, devendo esta última ser considerada como redução ou valor ... de equivalência patrimonial - o resultado da equivalência pode representar receita ou despesa; se despesa, deve ser considerado como redução ou valor ... presa, e por isso seu valor contábil integral precisa ser considerado como receita. A mão-de-obra própria alocada é considerada como distribuição dessa ... que as despesas com intermediação financeira devem fazer parte da formação líquida da riqueza e não de sua distribuição.
Despesas de intermediação ...
Trechos localizados:
... c) registrar a diferença apurada em (a) e (b) citada, líquida dos efeitos fiscais, nos termos do item 55 ... a data da transição; e registrar a diferença apurada entre os dois itens , líquida dos efeitos fiscais, contra lucros ou prejuízos acumulados na data da ... arrendamento mercantil em base sistemática e racional. Essa apropriação da receita baseia-se em modelo que reflete o retorno periódico constante sobre o ... conta a receber de arrendamento mercantil financeiro e reduzem o valor da receita reconhecida durante o prazo do arrendamento mercantil. ... corrido redução no valor residual estimado não garantido, a apropriação da receita durante o prazo do arrendamento mercantil é revista e qualquer redução ...
Trechos localizados:
... c) registrar a diferença apurada em (a) e (b) citada, líquida dos efeitos fiscais, nos termos do item 55 ... os prêmios recebidos na emissão de debêntures devem ser apropriados como receita financeira, ou melhor, como redução da despesa financeira na captação ... art. 57, § 2º). Também, segundo a legislação fiscal, "A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em ... eiro recebido pela venda dos contratos de aluguel tendo como contrapartida receita a apropriar no Passivo (pela extinção dos Resultados de Exercícios ... s de alguns ativos, especialmente pela exigência anterior da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da contabilização desses valores adicionais para ...
03/09/2010 - Empresas exportadoras e a luta pelos créditos tributários - Marcelo Soares Duquia*
